Enchente em Porto Alegre: Procon notificará Estapar por não indenizar donos de carros estacionados no aeroporto

Brasil

Entidade diz que, se ficar comprovado que houve infração ao Código de Defesa do Consumidor, concessionária poderá receber multa de até R$ 13 milhões

A Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Rio Grande do Sul afirmou que o Procon do estado irá notificar a empresa Estapar depois de a concessionária ter informado que não irá indenizar os clientes que tiveram os carros afetados pela enchente no aeroporto Salgado Filho, em Porto Alegre.

A pasta diz que irá solicitar informações à concessionária. “Não havendo solução e sendo identificada infração ao Código de Defesa do Consumidor, será instaurado Processo Administrativo Sancionador e aplicada multa. Esta multa, conforme cálculo definido em Resolução Normativa, pode ultrapassar R$ 13 milhões”, diz.

Ainda de acordo com a secretaria, “o consumidor que não conseguir resolver sua demanda diretamente com a empresa, poderá registrar reclamação nos Procons municipais, onde houver, ou nos canais oficiais do Procon RS”.

Na quarta-feira (29), a Estapar emitiu uma nota na qual “lamentou profundamente a situação” provocada pelas chuvas no estado e destacou que o evento foi de “magnitude sem precedentes e que seus efeitos não poderiam ser evitados ou impedidos”.

Segundo a concessionária, a legislação brasileira vigente não atribui responsabilidade à companhia pelos danos sofridos nos veículos devido a desastres naturais. A empresa diz ainda que “sua equipe jurídica atua juntamente com o time de atendimento ao cliente a fim de esclarecer as questões legais que envolvem o assunto e seus desdobramentos”.

O aeroporto Salgado Filho foi completamente tomado pelas águas e está fechado desde o dia 3 de maio, ainda sem previsão de reabertura. Parte dos voos foi transferida para a Base Aérea de Canoas.

Fonte: CNN Brasil

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